Registo e licenciamento dos animais mantém-se inalterado ao abrigo do regime jurídico das autarquias locais da 75/2013
Registo é feito nos médicos veterinários e licenciamento é competência das juntas de freguesia A Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), na sequência da notícia divulgada pelo Correio da Manhã, na edição de 31 de janeiro de 2020 – “PS lança dupla taxa para donos de cães e gatos”, esclarece que, ao abrigo do artigo 16.º, competências…
