Arquivo Janeiro 2020

EDITAL Nº 1/2020

Carlos António Videira Coelho, Presidente da União das Freguesias de Moimenta da Serra e Vinhó, torna pública a Tabela de Taxas para o ano de 2020 aprovada em Assembleia de Freguesia no dia 20/12/2019.

Mais se informa que para além das taxas aplicadas anteriormente (Atestados, Declarações etc, Piscina, Cemitérios e Canídeos), a partir de 1 de janeiro de 2020 passam a ser cobradas as taxas derivadas da transferência de competências para as freguesias, conforme o previsto n.º 2 do artigo 5º do decreto-lei n.º 57/2019, pelo que a Junta de Freguesia assumiu as Competências nas seguintes áreas:

  • UTILIZAÇÃO E OCUPAÇÃO DA VIA PÚBLICA;
  • LICENCIAMENTO DA AFIXAÇÃO DE PUBLICIDADE;
  • AUTORIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS DE DIVERSÃO;
  • AUTORIZAÇÃO DA COLOCAÇÃO DE RECINTOS IMPROVISADOS;
  • AUTORIZAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE ESPETÁCULOS DESPORTIVOS E DIVERTIMENTOS NA VIA PÚBLICA, JARDINS E OUTROS LUGARES PÚBLICOS AO AR LIVRE, DESDE QUE ESTES SE REALIZEM EXCLUSIVAMENTE NA SUA ÁREA DE JURISDIÇÃO;
  • AUTORIZAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE ACAMPAMENTOS OCASIONAIS

Algumas destas atribuições a Junta de Freguesia entendeu isentar de taxas, no entanto terá sempre de ser efetuado o respectivo pedido.

E, para que conste, mandei publicar este Edital no sítio da internet da União de Freguesias e outros de igual teor, que serão afixados nos lugares de estilo, da publicação permanente.

 

Vinhó, 24 de janeiro de 2020

O Presidente da Junta

(Carlos António Videira Coelho)EDITAL Tabela de Taxas Para o Ano de 2020 A4